Declaração de Rectificação N.º 24/1994, de 29 de Setembro
"Rectifica a Portaria n.º 50/94, de 15 de Setembro, que regulam..."

Declaração de Rectificação N.º 25/1994, de 29 de Setembro
"Rectifica a Portaria n.º 39/94, de 11 de Agosto, que estabelec..."

Despacho Normativo N.º 204/1994, de 29 de Setembro
"Autoriza a exploração de uma modalidade de jogo denominada de ..."

Portaria N.º 52/1994, de 29 de Setembro
"Fixa os valores máximos das rendas de prédios rústicos para o ..."

Portaria N.º 51/1994, de 29 de Setembro
"Regulamenta a organização competências e funcionamento da subu..."